ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2184468

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firmado no sentido de que "é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico" (AgRg no REsp n. 1.969.848/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022).
2. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode reavaliar a prova, como querem os agravantes.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental no agravo em recurso especial interposto por ARY MEDEIROS DA CUNHA JUNIOR e WELTON JOAQUIM GONCALVES contra decisão por mim proferida para conhecer dos agravos e conhecer em parte dos recursos especiais (apenas quanto ao argumento de violação ao art. 798, § 5º, CPP) para, nesse ponto, negar-lhes provimento.
A controvérsia foi resumida pelo Ministério Público Federal no parecer de e- STJ fls. 1923-1925:
1. Versam os autos sobre os agravos interpostos por ARY MEDEIROS DA CUNHA JUNIOR, WELTON JOAQUIM GONCALVES, JOSE PEREIRA NETO e DOMINGOS RODRIGUES DE FARIAS contra decisões monocráticas proferidas pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu os seus recursos especiais.
2. As decisões agravadas fundamentam-se na ausência do requisito do prequestionamento de matéria ventilada em recurso especial e na incidência do enunciado sumular nº 7 do STJ.
3. Os agravos, por sua vez, lastreiam-se na tese de que os apelos nobres preenchem todos os requisitos
[trecho intermediário suprimido]
neste caso, é certo que a alteração das conclusões da sentença proferida (se possível isso fosse, já que, repita-se, não houve apreciação de referidas matérias em segundo grau), quanto aos pontos acima delineados, demandaria o reexame dos elem entos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial.
Por fim, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode reavaliar a prova, como querem os agravantes. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ.
Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que permanece a validade dos fundamentos que a sustentam e não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator