ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2184477

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu o réu, reformando a condenação por uso de documento falso, com base na tese de crime impossível.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de CNH falsa a agentes policiais configura crime impossível devido à inidoneidade do meio empregado.
III. Razões de decidir
3. O uso de documento falso é um crime formal que se consuma com a simples apresentação do documento, não exigindo demonstração de efetivo prejuízo à fé pública.
4. A fé pública é comprometida no momento em que o documento falsificado é utilizado, independentemente de sua conferência posterior.
5. A possibilidade de conferência dos documentos é um procedimento que pode ser realizado a critério dos agentes de segurança, mas não constitui uma exigência legal que descaracterize a tipicidade do uso de documento falso.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O uso de documento falso é um crime formal que se consuma com a simples apresentação do documento, não exigindo demonstração de efetivo prejuízo à fé pública.
2. A fé pública é comprometida no momento em que o documento falsificado é utilizado, independentemente de sua conferência posterior.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 304 e 297.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
RELATÓRIO
Adota-se o relatório que consta na decisão das fls. 305-310:
"Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em 08/08/2024, deu provimento à apelação de Anderson Ferreira da Silveira, julgando improcedente a ação penal.
O recorrido foi condenado, em primeiro grau, pelo delito de uso de documento falso, tipificado nos artigos 304 c/c 297 do Código Penal, praticado em 09/10/2016, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 97 dias-multa, sem aplicação de sanções acessórias (e-STJ fls. 138-155).
O
[trecho intermediário suprimido]
torna o crime impossível não se sustenta. O uso de documento falso é um crime formal que se consuma com a simples apresentação do documento, e a fé pública inerente aos documentos públicos não exige conferência obrigatória para sua proteção.
Os precedentes citados pelo agravante não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de situações em que a falsificação era nitidamente grosseira, perceptível à primeira vista, sem necessidade de consulta a sistemas informatizados, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Dessa forma, considerando que as razões apresentadas pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, imperiosa a sua manutenção.
Por fim, reforço que a decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o que autoriza o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.