ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2184595

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO COMERCIANTE VAREJISTA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se enquadra no conceito de erro material aquele relacionado com critérios ou elementos do julgamento.
III - Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
POSTO PEIXINHO DE PIRATININGA LTDA opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido em sede de agravo interno que, por unanimidade, negou-lhe provimento (fls. 892/901e), cuja ementa transcrevo:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO COMERCIANTE VAREJISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - A arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, enseja a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
II - A Corte de origem assentou que o regime monofásico de tributação não admite substituto, a tributação é concentrada integralmente na 1ª etapa da cadeia produtiva. Sendo a Recorrente, varejista de combustíveis, beneficiando-se com a alíquota zero, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário.
III - Nas razões do recurso especial, tal fundamentação não está impugnada, limitando-se à defesa da não inclusão do ICMS-ST nas
[trecho intermediário suprimido]
destaquei)
Verifica-se que as razões dos embargos de declaração veiculam questionamentos acerca da não aplicação da Súmula n. 284/STF, bem como da viabilidade da análise da divergência jurisprudencial e da impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada.
Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a pretensão não é sanar vício na decisão embargada, e sim questionar os fundamentos que a sustentam. Os aclaratórios não se prestam para tal propósito.
A pretexto de erro material, a irresignação objetiva a revisão da própria pretensão recursal, clara e exaustivamente apreciada no acórdão, embora em adversidade aos interesses da parte.
Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, porquanto não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.
Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.