DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por VINICIUS AUGUSTO SIMOES e SUZANE… — RHC RHC 218466

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por VINICIUS AUGUSTO SIMOES e SUZANE CARVALHO FERREIRA SIMOES, com fundamento na alínea "a" do art. 105, II, da CR/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (fl. 377):
"CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDICÍOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DENÚNCIA ADEQUADA. REQUISTOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA.
1. O Habeas Corpus, conforme entendimento sedimentado no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal, é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988).
2. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, sendo permitido somente quando existirem elementos que evidenciem, de plano, atipicidade da conduta, existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade.
3. A denúncia apresentada pelo Ministério Público possui todos os requisitos formais do art. 41 do CPP, em especial a descrição dos fatos e das circunstâncias que comprovam a justa causa da ação penal. 3.1 Presentes os indícios mínimos de autoria e de materialidade, não há fragilidade probatória capaz de justificar a rejeição da peça acusatória com base no inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.
4. Por se tratar de peça meramente informativa e, inclusive, dispensável para o exercício da ação penal, a doutrina e a jurisprudência entendem que eventuais vícios presentes no inquérito policial não têm o condão de contaminar nem inviabilizar o exercício da ação penal. Precedentes do STJ.
6. As alegações contidas na peça de impetração dependem de exame aprofundado destes autos e de instrução e valoração probatória, o que aponta para a insubsistência jurídica do pleito de trancamento do feito pela via de ação constitucional de rito estreito e célere escolhida como o Habeas Corpus.
7. Ordem denegada."
Os recorrentes aduzem, em síntese, que:
1) a denúncia, quanto à imputação pela prática do crime de lavagem de capitais, é materialmente inepta, já que se ampara, exclusivamente, em Relatório de Inteligência Financeira (RIF) ilegal, obtido sem prévia autorização judicial;
2) a denúncia, quanto às imputações pelos crimes de lavagem de capitais e organização criminosa, seria
[trecho intermediário suprimido]
da participação do agravante no núcleo do grupo criminoso responsável pela lavagem de valores ilícitos decorrentes da duradoura atuação da organização, que teria se iniciado no ano de 2019.
É dizer, a prática do crime de lavagem atribuído ao agravante (bem como a corréus) não se limita à mencionada movimentação financeira fora do padrão, constando da denúncia que o agravante, por meio de sua conta ou da empresa que possui em seu nome (D&L REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA), viabilizaria o processo de branqueamento dos valores ilegalmente obtidos durante toda a empreitada da organização criminosa; tanto é assim que, em cumprimento à medida cautelar de sequestro, foi apreendida quantia aproximada de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais) em contas de sua titularidade, incompatível com a renda e ocupação declarada." (grifei)
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA