DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de PAULO VITOR S… — RHC RHC 218467
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de PAULO VITOR SILVA BRAGA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento do HC n.
- Consta nos autos que o recorrente foi preso preventivamente, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado.
- Neste recurso, noticia que o recorrente apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, confessando os fatos e colaborando ativamente com as investigações, fornecendo informações essenciais para o esclarecimento da dinâmica delitiva.
- Informa que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3372, 4355
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de PAULO VITOR SILVA BRAGA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento do HC n. 1.0000.25.158192-2/000.
Consta nos autos que o recorrente foi preso preventivamente, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Neste recurso, noticia que o recorrente apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, confessando os fatos e colaborando ativamente com as investigações, fornecendo informações essenciais para o esclarecimento da dinâmica delitiva. Informa que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Reclama que a prisão está apoiada em fundamento genérico e em presunção de periculosidade, não sendo necessária a manutenção da segregação provisória. Defende ser suficiente, proporcional e adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas do cárcere.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Decisão pelo indeferimento do pedido liminar às fls. 242-246.
Informações prestadas às fls. 249-303.
Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 307-310, pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso não comporta provimento.
No caso, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado, consignando na ementa, verbis (fls. 229):
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de negativa de autoria. - Tendo sido o suposto homicídio praticado de forma organizada, com premeditação e emboscada, indícios de elevado grau de perversidade, justifica-se o ergástulo provisório para garantia da ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis não possibilita a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer uma das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que
[trecho intermediário suprimido]
HC n. 833.150/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024; grifamos).
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia c autelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.