ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 218478

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não conhecimento do habeas corpus mantido, tendo em vista a impetração contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF" (AgRg no HC n. 999.831/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025).
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interp osto por CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA, contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do recurso em habeas corpus, por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, proferido no âmbito Habeas Corpus Criminal n. 5431748-85.2025.8.09.0004.
Nas razões recursais, a defesa afirma que foram opostos os recursos cabíveis ao indeferimento liminar na Corte a quo, culminando na manifestação do colegiado, ainda que para manter a decisão monocrática, restando clara a inexistência de supressão de instância.
Assim, aduz que o presente recurso em habeas corpus deve ser conhecido e julgado por este Superior Tribunal de Justiça, devendo a decisão agravada ser reformada.
Sustenta, ainda, que, a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de habeas corpus contra decisões monocráticas de Tribunais Estaduais quando esgotada a via recursal interna ou demonstrada ilegalidade manifesta.
Alega que houve excesso na imputação penal, uma vez que o Ministério Público atribuiu a prática de homicídio qualificado, com menção a dolo eventual, quando as circunstâncias demonstram tratar-se, no máximo, de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alega que a conduta se amolda à culpa consciente, onde o agente acredita que conseguirá evitar o resultado, mesmo que o tenha previsto.
Destaca que o processo sofreu interferência da imprensa local e da população, o que o contaminou de vícios.
Pondera que, caso haja determinação de novo julgamento, deve ser afastada a
[trecho intermediário suprimido]
ilegalidade apta a justificar a superação da súmula mencionada.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 999.831/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 990.635/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 23/5/2025.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.