ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2184947

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de efetivo debate no Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada em embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LEILA BAHMED GONTIJO contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso especial, assim ementada (e-STJ, fl. 333):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 341-348), sustenta a existência de prequestionamento da matéria, pois "a tese recursal de que o recurso tributário administrativo possui efeito suspensivo, o que altera o termo inicial do prazo para se impetrar o Mandado de Segurança, foi analisada pelo TJMG" (e-STJ, fl. 345).
Defende que, "nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, a publicação (fls. 16) do acórdão (fls. 33) proferido pelo Conselho de Contribuinte de Minas Gerais constituiu definitivamente o crédito tributário cobrado da agravante, sendo este o prazo inicial para se impetrar mandado de segurança e não a data do auto de infração impugnado, como entendeu o acórdão recorrido ao decretar a decadência" (e-STJ, fl. 346).
Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado.
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 355-357).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de efetivo debate no Tribunal de origem a respeito da
[trecho intermediário suprimido]
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Nos procedimentos de infração administrativa dos estados, inexistindo norma local sobre a aplicação da prescrição intercorrente, inaplicável a disposição prevista na Lei n. 9.873/1999, cujo âmbito de incidência é restrito às ações punitivas na esfera da administração pública federal.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.151.570/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024 - sem destaque no original)
Por fim, verifica-se que a questão dada como prequestionada na decisão de admissibilidade envolve o fato de ser a publicação da decisão proferida em impugnação administrativa o termo a quo do prazo decadencial da impetração do mandado de segurança, e não a tese recursal de que o recurso administrativo com efeito suspensivo impede a concessão da segurança.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.