DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUR… — REsp REsp 2185305

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 196):
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (DIREITOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - ANUÊNCIA DO CREDOR - ARGUMENTOS, JÁ APRECIADOS E REPELIDOS, INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - §3º DO ART.1.021 DO CPC/2015: ATENDIDO - NÃO PROVIMENTO.
1 - Trata-se de agravo interno do IBAMA contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que, apreciando o seu recurso principal (Agravo de Instrumento), manteve a decisão então agravada, que, em EF, indeferiu a penhora sobre direitos de contrato de alienação fiduciária de veículo à míngua da anuência do credor fiduciário.
2 - A teor da decisão agravada (aqui citada "per relationem"), nas hipóteses em que o Agravo Interno não traz argumentos novos que sejam em tese, suficientes para - quando o caso - infirmar a decisão recorrida (que os ponderou e repeliu) ou se, ainda, apenas repisa as colocações já apresentadas, não há, já por tal (repetição servil), como dar-lhe provimento.
3 - No mais, em atenção ao §3º do art. 1.021 do CPC/2015, tem-se que as ponderações do(a) recorrente(s) são insuficientes para a reforma do ato recorrido, o qual, sopesando as normas e a jurisprudência aplicáveis no contexto fático-jurídico concreto, legitimamente compreendeu que a penhora dos direitos sobre bens móveis garantidos por alienação fiduciária somente é possível com a anuência do credor fiduciário.
4 - Nesse exato sentido, precedente que se amolda ao caso posto: "1. Incabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, pois estão fora da esfera patrimonial do devedor, sendo possível, no entanto, que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciante, decorrentes do contrato entabulado com a instituição financeira, desde que haja a anuência prévia do credor fiduciário. Precedentes." (TRF1/T8, AGTAG nº 0038281-64.2017.4.01.0000, Des. Fed. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, e-DJF1 15/05/2020).
5. Agravo interno não provido.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente alega violação do art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980, pois entende que a exigência de anuência do credor fiduciário para a penhora dos direitos do devedor fiduciante não tem previsão legal e que a penhora pode recair sobre direitos e ações do executado decorrentes do contrato de alienação
[trecho intermediário suprimido]
PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.
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4. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido de que, no processo executivo fiscal, é legal a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. Observância da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.284.019/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para autorizar que a penhora do bem objeto de alienação fiduciária ocorra, ainda que sem autorização do credor fiduciário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA