DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdã… — REsp REsp 2185572

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE DAR. DISTINÇÃO. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE. HONORÁRIOS.
A ação coletiva transitada em julgado é o fato originador do título executivo, sendo que o trânsito da mesma não constitui interrupção da prescrição, mas sim termo inicial desta contagem.
A Lei n.º 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que reestruturou a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não incorporou o resíduo de 3,17%, devendo, portanto, ser mantido o reajuste devido.
Não se confundem as obrigações de dar fazer, uma vez que uma diz respeito às parcelas já vencidas, enquanto a outra à efetivação do direito devido ao patrimônio do credor.
Reformada a sentença, resta invertida a sucumbência, condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dos embargos.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação do art. 535, II, do CPC; arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932; e art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional e que ocorreu a prescrição da pretensão executiva.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73.
Verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 572-573):
Quanto à prescrição da ação executiva, ou ainda da prescrição intercorrente, prevista no art. 3º do Decreto 4.597/42, tenho o seguinte.
A prescrição da ação executiva é regrada pela Súmula 150 do STF, que assim preceitua:
"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."
No direito brasileiro, como inexiste norma específica sobre o prazo prescricional após a extinção do processo condenatório, o Excelso Pretório
[trecho intermediário suprimido]
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).
3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei.
4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do do Código Processual Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA