ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2185769

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREA PELLEGRINI NUNES ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ART. 1.007 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 187/STJ.
1. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz na forma devida.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos , de sorte que aex tuncsua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de afastar a deserção. Precedentes.
3. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 663).
Nas razões dos presentes aclaratórios (e-STJ fls. 672/680), a embargante sustenta haver omissão, contradição e obscuridade no julgado.
Reitera os argumentos do mérito, referentes à concessão da justiça gratuita e afirma que "(..) a legislação não faz acepção de pessoas para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, principalmente em situações em que robustamente corroborada a falta de condições financeiras, exatamente como se vislumbra neste feito" (e-STJ fl. 675).
Argumenta que há documentos nos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora e do patrono.
Insiste que a Súmula nº 187/STJ não poderia ter sido utilizada como fundamento para o reconhecimento da deserção do recurso especial.
Aduz que
"(..) o Advogado subscritor deste e do recurso, após intimado para recolher supostas custas, não o fez, porque não tem condição financeira, mas juntou comprovação (Declaração de Imposto de
[trecho intermediário suprimido]
mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial" (AgInt no AR Esp 2.064.741 /SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6 /2022, D Je de 8/6/2022)" (e-STJ fl. 665).
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Quanto ao pedido formulado na impugnação (e-STJ fl. 688), por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do recurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.