ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 218578

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, no reconhecimento da inadequação do habeas corpus para discutir levantamento/restituição de fiança e na necessidade de manutenção da garantia, em razão das cláusulas do acordo de colaboração e do risco de inadimplemento, além da pendência de deliberação do STF.
3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO GUARACIABA MARTINS REINAS contra o acórdão de fls. 449-458, que negou provimento ao agravo regimental.
Alega a defesa que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, especificamente, a interpretação da cláusula 9ª do acordo de colaboração premiada, que, segundo sustenta, limita as restrições ao patrimônio do colaborador e não alcança bens de terceiros.
Argumenta que a cláusula 9ª não impede o levantamento da fiança incidente sobre o imóvel da ex-esposa, por vedar medidas restritivas apenas sobre o patrimônio do colaborador, razão pela qual o TRF2 teria ampliado indevidamente seu alcance e o acórdão do STJ teria apenas reproduzido esse entendimento sem razões próprias.
Busca o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e, com efeitos infringentes, conceder habeas corpus para revogar a fiança e determinar a baixa da restrição na matrícula do imóvel de LIA MARTINS DE CARVALHO.
É o
[trecho intermediário suprimido]
razão pela qual a garantia deve ser mantida até nova deliberação do juízo homologador.
Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.372.869/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; e EDcl no AgRg no RHC n. 170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável em embargos de declaração, nada havendo que se possa acolher.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.