DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA contra decisão m… — REsp REsp 2185848

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA contra decisão monocrática da lavra deste Relator que, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento (fls. 447-450). Eis a ementa da decisão ora impugnada:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. MPN. 1.159/2023. LEI N. 14.592/2023. ACÓRDÃO AMPARADO EMFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL ORECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Nas presentes razões (fls. 456-484), a parte agravante afirma que a controvérsia é infraconstitucional, pois o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou alterações nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 promovidas pela Medida Provisória n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023, registrando tratar-se de disciplina infraconstitucional do regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS.
Sustenta que o recurso especial foi admitido na origem, enquanto o recurso extraordinário por ela interposto foi inadmitido por tratar de matéria infraconstitucional, o que evidenciaria a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento.
Insiste, ainda, na alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, por supostas omissões do acórdão recorrido quanto à não cumulatividade do PIS/COFINS, à composição da base de cálculo do ICMS e ao conceito de custo de aquisição.
No mérito, afirma que o ICMS destacado na nota fiscal integra o custo de aquisição dos bens e, por isso, deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; que a Lei n. 14.592/2023 teria incorrido em ilegalidade ao excluir tal parcela do creditamento; e que a técnica de não cumulatividade das contribuições (método substrativo indireto) não se confunde com a dos impostos IPI e ICMS, de modo que a exclusão promovida pela Lei n. 14.592/2023 descaracterizaria o regime legal até então vigente.
Pugna, ao final, pela reconsideração ou reforma da decisão agravada ou, alternativamente, pela submissão do presente agravo interno ao crivo do competente órgão colegiado julgador, a fim de que seu apelo nobre seja conhecido integralmente e provido, reconhecendo-se o direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição, com consequente compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal
[trecho intermediário suprimido]
as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual oposição de agravo interno com o único propósito de rediscutir a determinação de sobrestamento do processo na origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo, por ser manifestamente incabível fora da hipótese do art. 1.036, § 13, inciso II, do Código de Processo Civil, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do mesmo Código.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. LEI N. 14.592/2023. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1364 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PARA, TORNANDO-A SEM EFEITO, JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.