ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 218607

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por não haver reconhecido ilegalidade na prisão preventiva do agravante.
2. A prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade das circunstâncias concretas da infração penal, e de assegurar a aplicação da lei penal, em razão do risco de fuga do agravante.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido para a decretação da prisão preventiva.
4. As condições pessoais favoráveis do agravante não infirmam a necessidade da prisão preventiva porque não guardam relação com os motivos determinantes da imposição da medida.
5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão seria insuficiente para minimizar os riscos que a liberdade do agravante representa para a ordem pública.
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO DA SILVA contra a decisão de fls. 141-144, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa aduz que a prisão preventiva do agravante caracteriza a ocorrência de constrangimento ilegal porque não haveria risco para aplicação da lei penal, visto que o agravante não permaneceu foragido, mas se apresentou às autoridades no dia seguinte à decretação da sua prisão temporária.
Sustenta que a liberdade do agravante não representaria risco para ordem pública, tendo em vista que a infração penal teria sido um episódio isolado em sua vida.
Argumenta que o decreto prisional teria sido fundamentado de forma inidônea na gravidade do crime de homicídio considerada abstratamente.
Afirma que seria suficiente no caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em especial quando se considera que o
[trecho intermediário suprimido]
sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Prejudicado o pedido constante n a petição RCD n. 00679241/2025, datada de 30/7/2025, na qual a defesa reitera os pedidos formulados na presente insurgência.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.