DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, fundamentado no art — REsp REsp 2186185

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 431):
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.
- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.
- Agravo interno desprovido.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 370-374).
Novos embargos opostos, foram acolhidos consoante a seguinte ementa (e-STJ, fl. 531):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1- Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material.
2- A fixação de verba honorária decorre do princípio da sucumbência, constante do artigo 85 do Código de Processo Civil: cabe ao vencido pagar honorários ao advogado do vencedor.
3- Embargos de declaração acolhidos.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 219, § 1º, 489, § 1º, e 1.022, II e III, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional e não ocorrência da prescrição, haja vista que se decidiu pela sua configuração considerando-se as datas da constituição e efetiva citação, ignorando a data do ajuizamento do feito.
Defende ausência de manifestação quanto à aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/1973.
Argumenta que o julgado reconheceu "a prescrição do direito de ação por entender que a efetiva citação se deu após o prazo de 5 anos da constituição definitiva, sem aplicar, porém o efeito retroativo até a data do ajuizamento do feito, previsto pelo artigo 219, §1º do Código de Processo Civil Brasileiro de 1973, que interrompe também a prescrição" (e-STJ, fl. 497).
Contrarrazões às fls. 545-553
[trecho intermediário suprimido]
incorrendo em franca violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.870.349/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial com o fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 450-454 (e-STJ), devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a omissão suscitada pela parte embargante.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EXAME, PELO TRIBUNAL REGI ONAL FEDERAL, DE QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.