DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por ARTLINE IND… — CC CC 218621

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo como suscitados o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE, responsável pela recuperação judicial da suscitante (proc. n. 0057985-29.2015.8.25.0001) e o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, onde tramita execução trabalhista n. 0001451-40.2015.5.20.0006, movida por Joaquim Teles Filho.
Afirma que a prestação trabalhista ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o que evidencia sua natureza concursal; que foi expedida certidão de crédito e que, em 7/12/2023, o Grupo ARTLINE teve seu plano de recuperação judicial homologado, com previsão de pagamento de todos os credores, os quais deveriam informar seus dados bancários ao e-mail financeiro.rj@artlinemoveis.com.br.
Aduz que comunicou sobre a homologação do acordo nos autos trabalhistas e requereu que o reclamante enviasse seus dados bancários para o mencionado e-mail. Nada obstante, a execução teria prosseguido e, em 2/2/2025, foi proferida sentença deferindo a desconsideração da personalidade jurídica das executadas, para inclusão dos sócios no polo passivo, além de, cautelarmente, determinar o bloqueio de créditos dos sócios via SISBAJUD e registros de indisponibilidade via CNIB.
Sustenta que o crédito em questão é concursal e que o prosseguimento da execução trabalhista até a desconsideração da personalidade jurídica da executada ofende o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 11.101/2005, tornando o credor privilegiado em detrimento de inúmeros outros. Argumenta que, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, ocorre novação do crédito trabalhista, devendo o crédito ser realizado conforme o plano.
Requer a concessão de liminar para suspender o processo trabalhista, a cessação imediata de todos os atos constritivos, compreendendo bloqueios e penhoras incidentes sobre contas bancárias e aplicações financeiras da recuperanda; a imediata liberação de todos os valores bloqueados ou constritos nas contas bancárias e no patrimônio pessoal dos sócios da recuperanda; e a retirada imediata do nome da recuperanda e de seus sócios do BNDT e de quaisquer cadastros restritivos decorrentes da execução trabalhista.
É o relatório. Decido.
No caso, a questão controvertida cinge-se à definição de competência para controlar e decidir sobre atos de constrição patrimonial e o redirecionamento de execução trabalhista movida contra empresa em recuperação judicial, notadamente diante de medidas constritivas em face de sócios, quando há plano
[trecho intermediário suprimido]
a empresa executada, nem os sócios, trouxeram proposta para pagamento do débito ou indicaram bens para garantia da execução, ficando evidente o abuso da personalidade jurídica, servindo a empresa apenas como um mero anteparo às pretensões do exequente em executar as dívidas por ele deixadas.
Por outro lado, da leitura da decisão do juízo da recuperação judicial não se extrai nenhuma determinação, de forma direta e concreta, acerca da suspensão da execução trabalhista contra os sócios ou de invalidação do IDPJ. Ao revés , a decisão contém ressalvas que tendem a compatibilizar o prosseguimento de execuções contra garantidores e coobrigados fora do juízo universal.
Assim, não resta comprovada a existência de decisões conflitantes entre os Juízos suscitados, o que inviabiliza o presente conflito positivo de competência.
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.
Fica prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA