DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda — REsp REsp 2186237

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. (Unimed Fortaleza), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) assim ementado (fls. 593/595):
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NA AUTUAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA MULTA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito para anular auto de infração, eximindo a autora de qualquer penalidade ou multa dele decorrente, ou, de forma alternativa, para reforma do auto infracional lavrado, a fim de que sejam aplicadas, no máximo, as disposições previstas nos arts. 5º e 71 da RN n. 124/2006 da ANS, de modo a incidir, em última instância, a pena de advertência frente ao caso concreto . A apelante alega: 1) a ausência de contestação e a aplicação dos efeitos da revelia ao caso concreto; 2) a inexistência de conduta irregular na apreciação da solicitação feita e a validade da junta técnica legalmente constituída, que concluiu pela autorização parcial do pedido formulado, com base no parecer emitido pelo árbitro escolhido; 3) ainda que se inquine de nulidade alguma etapa do processo de junta médica instaurado, considerando que a beneficiária efetivamente realizou a cirurgia pretendida sob as expensas da operadora, no máximo, é de se considerar a aplicação do art. 71 da RN n. 124 da ANS, cumulado com a previsão do art. 5º da mesma norma, para aplicação da penalidade de advertência, uma vez que não houve dano para qualquer das partes envolvidas no processo; 4) a falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada.
2. Consoante relatado pela própria autora/apelante, o processo administrativo ora impugnado se originou a partir de reclamação de beneficiária quanto à garantia de serviços assistenciais contratados referente à autorização de cobertura para a realização de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial (osteotomia/osteoplastia da mandíbula, maxila ou malar para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo), juntamente com seus respectivos materiais, em que o pedido da beneficiária foi submetido ao crivo de junta técnica constituída para análise específica do caso, a qual concluiu pela cobertura da cirurgia, com parte dos materiais solicitados ou substituídos. Considerando que a instauração da junta técnica ocorrera de forma regular, com composição idônea, e tendo proferido parecer
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021, sem destaques no original.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN"S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
..
3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal.
..
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença.
(REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 29/6/2020, sem destaques no original.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA