ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2186257

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ.
1. A ausência de impugnação, no recurso especial, a todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283 do STF.
2. Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. Hipótese em que a Corte de origem fixou os honorários com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC fora das balizas acima delineadas.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1.499/1.508, em que não conheci do seu recurso especial em virtude da incidência da Súmula 283 do STF, bem como dei parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que fixasse a verba honorária de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ.
Aduz a parte agravante a inaplicabilidade do óbice aludido ao caso dos autos, uma vez que, " .. ante a impossibilidade de impugnac a o recursal de mero obiter dictum , o SINTSEP absteve-se de, nas razo es do recurso especial, fazer qualquer considerac a o sobre a suposta ilegitimidade ativa dos substitui"dos" (e-STJ fl. 1.525). Afirma, na sequência, que o apelo nobre da parte adversa esbarraria no óbice da Súmula 126 do STJ.
Requer, assim, a reforma da decisão atacada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ.
1. A ausência de impugnação, no recurso especial, a todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283 do STF.
2. Consoante o entendimento do STJ,
[trecho intermediário suprimido]
§ 8o, do CPC, quando a fixac a o de honora"rios importar condenac a o desproporcional e injusta a" parte sucumbente no julgamento da ACO 2.988/DF (Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 21/02/2022, publicado em 11/03/2022)" (e-STJ fl. 1.287).
Deixou, assim, de observar as teses fixadas no recurso repetitivo aludido, sendo certo que, ao contrário do defendido no presente agravo, não se verifica a existência de fundamento constitucional a impedir a apreciação da matéria por esta Corte, não se podendo considerar como tal a mera referência a julgado proferido pela Suprema Corte.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.