DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍP… — REsp REsp 2186259

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 223):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR/PENSIONISTA DO IPAMB INSCRITO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE DO SERVIDOR - PABSS. NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA CONDENATÕRIA PARA OBRIGAR A AUTARQUIA A COBERTURA DO TRATAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.
1. Tratando-se de plano de assistência à saúde de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos de saúde privados, nesse contexto afasta-se a aplicação do Decreto Municipal nº 37.522/2000 (Regulamento do Plano), para aplicar analogicamente as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a exemplo da Resolução Normativa - RN nº 387 de 28/10/2015 c/c Súmula 469 do STJ, pela qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".
2. Em que pese o cancelamento da Súmula 469 do STJ, referido enunciado deve ser aplicado ao caso em tela, por razões de segurança jurídica, sobretudo se considerada a gravidade do quadro de saúde do autor quando do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 24 da LINDB.
Precedentes deste Tribunal de Justiça.
3. Recurso conhecido, mas improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 256-262).
Nas razões do recurso especial (fls.264-285), o recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, ao argumento de que o Tribunal não se debruçou sobre a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 aos planos de saúde de autogestão.
Aponta, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao disposto nos arts. 10, § 3º, da Lei nº 9.656/98; 3º, § 2º, e 51 da Lei nº 8.078/1990 (CDC), tendo em vista que o r. acórdão "tratou o Recorrido como se consumidor fosse, aplicando o CDC e a Lei 9656/98, em relação jurídica manifestamente alheia à esfera de eficácia de ambos os microssistemas jurídicos específicos" (fl. 275).
Assevera que o Tribunal local julgou em desacordo com o entendimento do STJ, "tendo ordenado a aplicação do CDC e da Lei 9656/98 ao plano de assistência a saúde mantido pelo Recorrente, em regime de autogestão, bem ainda declarado que as restrições de cobertura ou de ressarcimento a eventos nos planos de autogestão violariam princípios do Código de Defesa do
[trecho intermediário suprimido]
autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem -se.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS 10, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98; 3º, § 2º, E 51 DA LEI Nº 8.078/1990. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚM. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.