ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2186542

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MANI COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA. contra acórdão proferido em agravo interno assim ementado (e-STJ fl. 287):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA FORMAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF.
1. A falta de indicação clara, no recurso especial, dos dispositivos legais supostamente violados pelo julgado de segunda instância atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso.
2. Agravo interno desprovido.
A embargante alega que o acórdão seria omisso, pois (e-STJ fl. 298):
Apesar de mencionar que a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, o acórdão não avaliou de maneira objetiva os dispositivos citados e sua conexão com a tese jurídica apresentada, limitando-se a aplicar a Súmula 284/STF de forma genérica, sem considerar que os dispositivos legais tidos como violados foram indicados no recurso especial, sendo que a jurisprudência desta Corte admite a análise do mérito quando há indicação clara dos dispositivos e argumentação suficiente para a compreensão da controvérsia.
Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 317).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Após nova análise processual, provocada pela oposição dos embargos declaratórios, observo não haver vício de integração a ser sanado.
A tese defendida pela ora embargante foi objeto de apreciação no acórdão recorrido, havendo sido afastada por mostrar-se impertinente sob o seguinte argumento (e-STJ fl. 289):
Conforme corretamente assinalado na decisão agravada, a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados configura deficiência de fundamentação recursal e acarreta a aplicação do óbice contido na Súmula 284 do STF, por se tratar (a indicação) de providência indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional.
Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.