ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2186643

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 721):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
O agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida não avaliou adequadamente a realidade processual.
Destaca que o Magistrado reconheceu a dedicação do réu a atividades criminosa pela intensa prática de narcotraficância de drogas sintéticas.
Sustenta que ação penal em curso não foi argumento para negar a causa de diminuição da pena.
Aduz terem afirmado os policiais militares que o agravado era conhecido pelo seu envolvimento com a venda de entorpecentes. Além disso, houve quebra de sigilo telefônico, das quais se inferem diálogos sobre compra e venda de entorpecentes.
Pede o provimento do agravo regimental (fls. 733/743).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não deve ser provido,
[trecho intermediário suprimido]
acerca desses fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.891.998/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022 - grifei).
Portanto, deve ser reconhecida a figura do tráfico privilegiado, à luz do princípio da individualização das penas, com aplicação do benefício em seu grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, além de 183 dias multa.
Em face da presença de circunstância negativa, a pena deve ser cumprida no regime inicial semiaberto, de acordo com o art. 33, § 2º, "b", do CP e 42 da Lei nº 11.343/06, não sendo recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
De se acrescentar que os elementos indicados no agravo não foram utilizados pela sentença e pelo acórdão para obstar a minorante.
Assim, a causa de diminuição da pena deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.