DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAFAEL DAS … — RHC RHC 218673

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAFAEL DAS NEVES CARVALHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta nos autos que o recorrente está preso preventivamente desde 17/11/2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 153-179.
Neste recurso sustenta, em suma, a ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor do recorrente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Alega, ainda, que o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 215-219).
É o relatório. DECIDO.
De início, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular " (AgRg no HC 618.134/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021).
O Tribunal de origem informou que "a denúncia foi ofertada em 19.03.2025, encontrando-se o processo em prazo para intimação do paciente para oferecimento de defesa preliminar, não restando, assim, configurada desídia da autoridade apontada coatora na condução processual" (fl. 169).
No presente caso, como bem salientado pelo Ministério Público Federal, "não se verifica qualquer situação que denote negligência por parte do juízo. Pelo contrário, o andamento do feito revela diligência e impulsionamento regular por parte da autoridade judiciária, que tem adotado providências processuais em tempo razoável, compatível com a complexidade da causa, já que envolve crime de natureza grave e elevada reprovabilidade social. Assim, conclui-se que o processo corre dentro da normalidade, não sendo possível falar-se em excesso de prazo para formação de culpa (fl.17)."
A prisão preventiva, medida
[trecho intermediário suprimido]
167)
Como se vê, há risco concreto de reiteração delitiva, além de se estar diante de grave conduta criminosa. Com efeito, a prisão cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
Em precedente análogo, esta Corte Superior já decidiu que "mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 4. Ordem denegada" (STJ - HC 665.383/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, D Je 29/06/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA