ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2186757

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 368-373) opostos por POÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ao acórdão (e-STJ fl. 360) que, por unanimidade, não conheceu do recurso especial.
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:
"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte recorrente apontar nas razões do apelo nobre, de forma clara e precisa, violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não insistir na ofensa aos dispositivos legais não prequestionados.
3. Recurso especial não conhecido." (e-STJ fl. 360)
A parte embargante afirma que o acórdão embargado estaria eivado dos seguintes vícios:
(i) omissão, porque o Tribunal de origem teria enfrentado, ainda que sem menção expressa, o conteúdo do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ao afastar "a incidência do regramento contido na Lei nº 9.514/97" por entender que a alienação fiduciária não foi constituída em favor de instituição financeira (e-STJ fls. 369-371);
(ii) contradição, pois o afastamento integral da Lei nº 9.514/1997 implicaria confronto direto com o § 1º do art. 22, que admite a contratação por pessoa física ou jurídica, não privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) (e-STJ fls. 370-371); e
(iii) omissão, porque o acórdão embargado não teria
[trecho intermediário suprimido]
diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
3 . Agravo regimental improvido".
(AgRg no REsp 631.588/RS, Rel. M in. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 5/6/2006 - grifou-se)." (e-STJ fls. 363-364)
Logo, os pontos abordados na petição de embargos de declaração não se amoldam aos vícios passíveis de correção por meio dos aclaratórios.
A parte embargante apenas se insurge quanto à fundamentação lançada no acórdão embargado com propósito nitidamente infringente.
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir algum erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.