DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT e CONSÓRCIO TRANSCARIOCA… — REsp REsp 2186908

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT e CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES (Consórcios) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSÓRCIOS AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LESÃO LEVE SOFRIDA POR PASSAGEIRO. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação indenizatória em que pleiteia a autora a condenação da parte ré em danos morais, por ter sido vítima de acidente de trânsito quando passageira de ônibus da Viação Redentor LTDA. 2. Afastada preliminar de ilegitimidade das empresas consorciadas. O consórcio possui capacidade processual para responder pelos danos decorrentes da prestação do serviço público. Art. 75, IX do CPC. 3. A antiga Lei de Licitações (8.666/93) já trazia a previsão de que as empresas consorciadas respondem solidariamente por eventuais falhas na execução do contrato (art. 33), valendo observar que a previsão desta solidariedade foi reproduzida na atual Lei 14.133/2021. Ademais, a solidariedade entre sociedades consorciadas é ratificada, ante a relação de consumo presente nos autos. Art. 28, §3º, do CDC. Entendimento do STJ. 4. Responsabilidade civil objetiva da concessionaria, com fundamento no risco administrativo, ante a delegação pela Administração Pública da prestação do serviço público de transporte coletivo, como também com base no risco do empreendimento, na forma das regras protetivas do Estatuto do Consumidor. 5. A ocorrência do fato e a condição de passageira da autora são incontroversos, tendo o recorrente impugnado apenas a condenação nos danos morais. 6. A autora precisou ser socorrida e levada a hospital público para atendimento. Fato do serviço configurado. Pressupostos da responsabilidade civil presentes, impondo-se o dever de reparar os danos causados à parte autora. 7. Danos morais configurados. Sofrer um acidente de ônibus e suportar lesões, ainda que leves, causa estresse e desconforto à vítima. Quantum fixado em atenção a razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa que não merece redução. 8. Não configurada hipótese de sucumbência recíproca. Verbete 326 da súmula do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 453).
Os embargos de declaração dos Consórcios foram rejeitados (fls. 524-528).
Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, os Consórcios apontam (1) negativa
[trecho intermediário suprimido]
do art. 85, § 2º, do CPC, e tampouco há indicação de embargos de declaração voltados a suprir tal omissão.
Também aqui incidem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao dano moral e ao valor indenizatório, o Tribunal de origem concluiu pela existência de falha na prestação do serviço e pela configuração do dano, com manutenção do quantum fixado, a partir da valoração do conjunto probatório. A pretensão recursal de afastar a configuração do dano moral ou reduzir o montante indenizatório, sob alegação de desproporção ou enriquecimento sem causa, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
EMENTA