DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Priscilla Clarimundo Monteiro com fundamento no art — REsp REsp 2187193

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Priscilla Clarimundo Monteiro com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 1.167/1.168):
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARTO NORMAL. USO DE FÓRCEPS DE ALÍVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pela Autora a fim de reformar sentença que julgou extinto o processo em face da primeira Ré e improcedente o pedido formulado em face da segunda Ré, ante ausência nexo de causalidade, objetivando condenar a Ré a pagar o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais.
2. No caso de prestação de serviços médicos, salvo exceção, deve-se levar em consideração que se trata de obrigação de meio, e não de resultado. Disso resulta que o médico não possui o dever de assegurar o fim buscado pelo paciente, mas tão somente empreender a melhor técnica e conhecimento para que se obtenha o melhor resultado possível.
3. A responsabilidade civil decorrente de erro médico é subjetiva, pois depende da demonstração de dolo ou culpa por parte do profissional de saúde que deixou de adotar todos os meios necessários para a obtenção do resultado esperado, ainda que a relação existente entre médico e paciente se dê no âmbito do serviço público.
4. Não foram demonstrados os pressupostos para a responsabilidade civil da Ré, uma vez que os laudos periciais atestaram ausência de nexo causal, sendo certo que as técnicas empregadas foram corretas à natureza do parto escolhido pela Autora, devendo ser afastada a hipótese de erro médico.
5. Das conclusões constantes no laudo pericial, certifico que não está demonstrado que as complicações narradas pela Apelante resultaram de conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos que pudesse ensejar responsabilização civil da Ré, mas sim de complicações circunstanciais decorrentes da cirurgia.
6. Não se vislumbra dano moral indenizável, por não estar indubitavelmente comprovado o abalo à personalidade da Autora. A indenização por danos morais reclama demonstração concreta de que a parte sofreu abalo moral de natureza grave e excepcional, de forma que meros inconvenientes ou dissabores não se afiguram como dano indenizável.
7. Apelação desprovida.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 1.211/1.212).
A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: I - art. 1.022 do CPC, ao argumento de que o acórdão dos embargos não enfrentou pontos específicos suscitados,
[trecho intermediário suprimido]
pagamento de danos morais a autora, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa" (fl. 595, e-STJ).
5. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.733.5 52/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 1/7/2021.)
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se.
EMENTA