DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no… — REsp REsp 2187245

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 171):
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Lei 11.960/09 - Correção monetária - Aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança apenas para os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015 (ADIs 4357 e 4425), após tal data, os precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E - Observância aos Temas 810/STF e 905/STJ - Recurso de apelação, provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 187-189).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 194-203), a recorrente aponta violação aos arts. 1º-F e 1º-E da Lei n. 9.494/1997; e 141, 492, 507 e 535, § 3º, do CPC/2015.
Afirma que, em razão do princípio da congruência, não é possível deferir à parte exequente quantia maior do que aquela pretendida em sua inicial.
Sustenta, em respeito à preclusão e à coisa julgada, que a execução deve prosseguir com base no valor originalmente executado pelo exequente, não devendo ser alterado o índice da correção monetária.
Contrarrazões às fls. 206-219 (e-STJ).
Inadmitido, inicialmente, o recurso especial (e-STJ, fls. 240-241), foi interposto o agravo (e-STJ, fls. 244-249), e, em decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques (e-STJ, fls. 269-270), foi determinado o retorno dos autos à instância de origem, em razão da afetação do Tema n. 1.170/STF.
Em juízo de retratação, o Tribunal local proferiu acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 292):
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - Juízo de retratação - CPC, art. 1.040, II - Julgamento do STF no RE nº 1.317.982-ES (Tema 1.170) - Juros de mora pelos índices da Lei 11.960/09 - Acórdão mantido.
Realizado novo juízo positivo de admissibilidade (e-STJ, fls. 226-231), após o rejulgamento, retornou o feito a este Superior Tribunal para apreciação da controvérsia.
Brevemente relatado, decido.
De início, no tocante à alegada ofensa ao princípio da congruência, fundada na vulneração dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, nota-se que a Corte de origem não se pronunciou sobre a matéria alvo do reclamo, como também não foi suscitada nos embargos de declaração opostos, deixando de cumprir a condição do prequestionamento.
Com efeito, é firme o entendimento neste Superior Tribunal quanto à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem, tampouco
[trecho intermediário suprimido]
foi ratificado no dia 26/11/2024, sendo firmada a seguinte tese no Tema 1.361 do STF, já transitado em julgado: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG".
N o ponto, incide o enunciado da Súmula n. 83/STJ, porquanto o fundamento da decisão recorrida encontra-se em consonância à jurisprudência desta Corte Superior.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.