DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO co… — REsp REsp 2187415

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que deu provimento ao recurso defensivo, reformando a sentença condenatória de primeiro grau.
Os recorridos foram denunciados pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, incisos III e IV, da Lei 10.826/03), por conduzirem veículo de origem criminosa e portarem armamentos e explosivos.
O Tribunal a quo absolveu os acusados, sob o fundamento de que não restou demonstrada a autoria individual dos delitos, rejeitando a tese de porte compartilhado dos armamentos e da coautoria na receptação.
O recorrente alega violação aos art. 180, caput, do Código Penal, art. 16, §1º, incisos III e IV, da Lei 10.826/03 e art. 29 do Código Penal (fls. 724/745).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 803/808).
É o relatório. DECIDO.
O presente recurso especial merece ser conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
A questão central reside em determinar se os crimes de receptação, na modalidade "conduzir", e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, admitem coautoria, particularmente nas modalidades de condução compartilhada de veículo produto de crime e porte compartilhado de armamentos.
Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que crimes unissubjetivos comportam coautoria, quando evidenciado o domínio funcional comum do fato típico. Na coautoria, não é imprescindível que todos os agentes realizem o verbo núcleo do tipo penal, sendo suficiente que suas condutas sejam essenciais para a consecução do resultado delitivo.
A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de porte compartilhado de arma de fogo.
No caso dos autos, as circunstâncias fáticas demonstram inequivocamente o porte compartilhado: os quatro acusados encontravam-se no mesmo veículo onde foram apreendidas pistolas municiadas e granada, em situação que revela a disponibilidade e acesso conjunto aos armamentos por todos os ocupantes.
O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03) consuma-se com a simples posse ou porte, independentemente de resultado lesivo. Tratando-se de crime de perigo abstrato, a configuração do porte compartilhado dispensa a demonstração de quem fisicamente portava cada armamento, bastando a prova de que todos tinham acesso e disponibilidade sobre os objetos.
Nesse sentido:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
[trecho intermediário suprimido]
do crime de receptação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp n. 2.177.436/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para: 1) manter a absolvição quanto ao crime de receptação (art. 180, caput, do CP), confirmando a impossibilidade de coautoria na modalidade "conduzir"; e 2) reformar o acórdão recorrido quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, incisos III e IV, da Lei 10.826/03), reconhecendo a viabilidade do porte compartilhado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dessa específica imputação, considerando as demais teses defensivas apresentadas no recurso de apelação .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA