DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo … — REsp REsp 2187470

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 264/265):
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que rejeitou a impugnação do INSS e homologou os cálculos do exequente.
II - A decisão agravada deve ser mantida. O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.
III - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso.
IV - No caso concreto, o magistrado a quo rejeitou a impugnação do INSS e homologou os cálculos do exequente, por entender que a RMI adotada pela parte exequente para apurar as diferenças nos cálculos que lastrearam a execução foi aquela calculada pela Contadoria da Subseção Judiciária (evento 491, OUT1, p. 50/171), cujos critérios de cálculo foram oportunamente pormenorizados na informação do evento 492, OUT1, p. 26/182, que ressalta a observância do maior valor teto de benefício na DIB; e que da leitura da sentença e dos acórdãos prolatados em sede de embargos à execução é possível inferir que ali restou decidido que a execução deveria prosseguir tal como promovida pela embargada/exequente (evento 511, OUT1, pp. 14-18 e 39-44/82), decisão esta que deve ser mantida na sua integralidade.
V - Portanto, os cálculos apresentados pela parte exequente observaram a RMI apontada como correta pela Contadoria do juízo, pois elaborados com base em planilha desenvolvida pelo Sistema de Cálculos Judiciais da JFRS, o que reforça sua confiabilidade.
VI - Não obstante as alegações do recorrente, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pelo Juízo a quo, não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada.
VII - A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a
[trecho intermediário suprimido]
o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade. Grifos acrescidos
Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, de modo a reconhecer a preclusão, o excesso de execução e os erros nos cálculos do cumprimento de sentença complementar, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recur so especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA