DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo HUMBERTO DA SILVA contra o acórdão prolatado pelo… — REsp REsp 2187598

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo HUMBERTO DA SILVA contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, que julgou procedente a Revisão Criminal.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado definitivamente à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal).
A defesa ajuizou revisão criminal perante o TJAL, a qual foi julgada procedente.
Nas razões do recurso especial, alega-se violação do art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, sustentando que, embora tenha sido reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, não houve a redução da reprimenda em 1/6 (um sexto), o que conduziria a pena-base abaixo do mínimo legal (fls. 551/558).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 592/593).
É o relatório. DECIDO.
Verifico a incidência do óbice previsto na Súmula 83 desta Corte Superior, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
A pretensão recursal esbarra frontalmente na consolidada jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 231/STJ, que estabelece: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Em relação à flexibilização da Súmula 231 desta Corte Superior, trata-se de questão recentemente enfrentada pela 3ª Seção deste Tribunal, que, por maioria, no julgamento do REsp 1869764/MS, de minha relatoria, DJe 18/09/2024, firmou as seguintes teses para julgamento: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
De rigor, portan to, invocar a Súmula nº 83 desta Corte Superior, porque o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, pois não apresentou precedentes contemporâneos que evidenciassem a desarmonia do julgado com o entendimento jurisprudencial do STJ (AREsp 2714789/BA, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 17/02/2025).
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA