DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência inst aurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara d… — CC CC 218771

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência inst aurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Macapá/AP, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Única de Chaves/PA, suscitado.
Cuida-se de definir qual juízo detém competência para processar a execução penal de Amarildo Santos da Conceição, decorrente de condenação imposta pelo Juízo de Direito da Vara Única de Chaves/PA, consistente no cumprimento de suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, em regime aberto.
O Juízo suscitado consignou que o apenado foi condenado ao cumprimento da pena em regime aberto e passou a residir na Comarca de Macapá/AP, circunstância que autorizaria o deslocamento da competência para o juízo do respectivo domicílio. Assinalou que, embora o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 estabeleça, como regra, a competência do juízo indicado na lei de organização judiciária ou, na sua ausência, do juízo da condenação, seria admitida, excepcionalmente, a fixação da competência no local de residência do apenado, especialmente nos casos de cumprimento da pena em regime aberto, a fim de possibilitar a fiscalização das condições impostas e favorecer a ressocialização.
O Juízo suscitante, por seu turno, sustentou que a execução penal foi remetida de forma unilateral pelo Juízo da Vara Única de Chaves/PA, em razão da notícia de que o apenado passou a residir naquela comarca, sem prévia comunicação ou anuência do juízo destinatário. Destacou que não houve qualquer informação acerca da aceitação do feito executório, o que inviabilizaria a regular assunção da execução.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo de Direito da Vara Única de Chaves/PA, ora suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação. A transferência da execução penal exige consulta prévia e a concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada unilateralmente. Dessa forma, a mera mudança de domicílio do apenado não transfere automaticamente a competência para a execução penal ao Juízo da nova localidade. Assim, o Juízo da condenação permanece responsável pelo processamento da
[trecho intermediário suprimido]
critério determinante, portanto, não é o local de residência do apenado, mas a preservação da unidade e da coerência da execução penal, evitando-se fragmentação de atos e múltiplos juízos responsáveis por fases distintas da mesma execução. Ademais, a atuação do juízo do domicílio limita-se a atos instrumentais de fiscalização, sem transferência da jurisdição executória.
No caso, a remessa dos autos ao Juízo suscitante deu-se de forma unilateral, respaldada unicamente na mudança de domicílio do apenado, sem observância de procedimento apto a assegurar a regular assunção da execução pelo juízo destinatário, não se transferindo a execução penal automaticamente por tal circunstância.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Chaves/PA., ora suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA