DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Unidade Re… — CC CC 218784

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG, o suscitado.
A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Juízo suscitante (fls. 14/16):
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Na presente demanda, o executado foi condenado pela Justiça mineira ao cumprimento de pena privativa de liberdade a ser cumprida em meio inicial semiaberto. Com o trânsito em julgado, mas com informações de que o executado se encontra preso no estado de São Paulo, o Juízo Suscitado acabou por determinar a remessa do Processo de Execução Criminal para este Juízo Suscitante, sem coleta prévia de concordância ou notícia acerca da existência de vaga definitiva no Estado de São Paulo para que o executado aqui prosseguisse no cumprimento de sua reprimenda.
Anote-se que inexiste informações de que o executado tenha vínculo familiar no Estado de São Paulo, sendo certo que aqui também não ostenta qualquer processo de conhecimento ou executivo em curso.
Some-se a isso, o fato de o sistema penitenciário de nosso estado vivenciar crônica escassez de vagas, de modo que a prévia aceitação deste juízo e a disponibilização de vaga definitiva eram medidas que deveriam ter sido adotadas pelo Juízo Suscitado, o que não se verificou.
Em casos análogos ao presente, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inviabilidade de a transferência da execução se dar de forma unilateral, sem prévia consulta ao juízo do juízo de destino, notadamente a fim de se verificar a existência de vaga disponível para o cumprimento adequado da pena.
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Por esses motivos, requeiro que o conflito seja conhecido e que seja declarada a competência do Juízo Suscitado para a análise do processo. Requer, ainda, que o Juízo Suscitado seja designado para a solução das questões urgentes.
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Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado, nos termos do parecer assim ementado (fl. 23):
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RÉU PRESO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI CONDENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA COMARCA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito de Campinas/SP em face do Juízo de Direito de Belo Horizonte/MG, que declinou da competência para processar a execução penal de réu condenado ao regime semiaberto na capital mineira e posteriormente
[trecho intermediário suprimido]
do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG, o suscitado, para processar a execução de Rafael Ferreira dos Santos, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
Dê-se ciência aos juízes envolvidos.
Publique-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM LOCALIDADE DISTINTA DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MODIFICA A COMPETÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG, o suscitado, para processar a execução de Rafael Ferreira dos Santos, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.