DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por RENAULT DO BRASIL S/A contra acórdão do Tribunal R… — REsp REsp 2187985

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por RENAULT DO BRASIL S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. REINTEGRA, BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO POR DECRETO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA L 13.043/2014, LEGALIDADES E CONSTITUCIONALIDADE.
1. O REINTEGRA é benefício fiscal instituído com o objetivo de devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados e prevê a apuração de crédito a partir da receita obtida com a exportação de determinadas mercadorias, a ser devolvido na forma de crédito de PIS e COFINS, que não é computado na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS, do IRPJ e da CSLL. Legislação relevante: Lei 12.546/2011, Medida Provisória 540/2011, Lei 12.844/2013, Lei 13.043/2014, Medida Provisória 651/2014, Decretos 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018.
2. O Poder Executivo tem discricionariedade para estabelecer o índice de apuração do benefício, dentro dos limites outorgados na legislação própria, inclusive no que se refere ao acréscimo excepcional de dois por cento. Precedentes.
3. As imunidades de IPI, ICMS, ISS e contribuições sociais e CIDE previstas constitucionalmente não autorizam o aumento do benefício fiscal em favor dos contribuintes. 4. A redução do benefício fiscal REINTEGRA não viola os princípios da isonomia tributária, da neutralidade, da livre iniciativa ou da livre concorrência. A segurança jurídica está garantida pela formalidade da legislação e do regulamento, formalmente correto, e da observância da anterioridade tributária.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 539-543).
Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, 927 e 1022 do CPC; 21 e 22, § 2º, da Lei 13.043/2014; e 7 do CTN, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação ao "art. 21 da Lei 13.043/2014, na medida em que o Reintegra não consiste em mero benefício fiscal, mas em mecanismo utilizado pelo legislador para materializar a vedação constitucional à exportação de resíduos da tributação nacional, decorrente do princípio do país de destino" (fl. 664).
Pugna pelo "reconhecimento do "direito ao crédito adicional disposto no art. 22, § 2º, da Lei 13.043/2014, demonstrado por laudo ou estudo que o ateste, inobstante a ausência de edição de ato regulamentador, sob pena de violação ao princípio do país destino" (fl. 666).
Aduz que "nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei, em sentido estrito, que o estabeleça" (fl. 666).
Houve
[trecho intermediário suprimido]
do STF.
7. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.171.445/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025).
Portanto, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA