ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2188193

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A responsabilidade pelo pagamento do vale-pedágio e a aplicação da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 alcançam transportadores rodoviários de carga, sejam autônomos ou pessoas jurídicas.
2. O art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.442/2007 não limita a aplicação da Lei nº 10.209/2001 às pessoas jurídicas equiparadas ao transportador autônomo.
3. A alteração legislativa de 2021 não possui aplicação retroativa, sendo válida a interpretação da redação vigente à época dos fatos.
4. A demonstração de divergência jurisprudencial exige cuidado cotejo analítico e não se satisfaz com a transcrição de ementas, notadamente quando indicativas de fundamentação baseada nas peculiaridades do caso concreto.
5. Recurso desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ÔMEGA DE MINAS ESP. LOGÍSTICA E ARM fundado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da lavra do des. Júlio César Franco, assim ementado (e-STJ, fls. 808/820):
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALE-PEDÁGIO. PRETENSÃO DA TRANSPORTADORA AO RECEBIMENTO DE VALORES ATINENTES AO VALE-PEDÁGIO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 MESES, MAS SIM O DECENAL, TENDO EM VISTA QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A LEI Nº 14.229/2021, QUE INCLUIU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001, AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE DEMONSTRAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DO VALE-PEDÁGIO À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 830/833).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 837-846), alega-se que o acórdão recorrido: (1) violou os arts. 1º e 3º, § 2º, da Lei nº 10.209/2001, ao aplicar o
[trecho intermediário suprimido]
(ementa, acórdão, relatório, voto e certidão de julgamento). Dessa forma, não foi cumprida regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp n. 2.511.435/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - observada a gratuidade, se o caso.
Previno que todos os temas abordados foram detidamente analisados, de modo que a interposição de recurso com nítido intuito de buscar revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará condenação às penalidades fixadas no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.