ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2188453

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMODATO. REQUALIFICAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte.
2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos.
3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Recurso desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ALTM S.A. - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - FALIDA e ALTM SOLUÇÕES - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE ENERGIA, SANEAMENTO E TELECOMUNICAÇÃO LTDA, fundado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 3103-3111):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE FORMA ILEGAL. PLEITO DE PAGAMENTO IMEDIATO INDENIZATÓRIO E DE PERMANÊNCIA EM IMÓVEL NO QUAL ERA LOCATÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ARGUINDO PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA INICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE LASTREOU, INCLUSIVE, NO LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO EM ATESTAR A INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR MÁ PRESTAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ.
.. 5. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ.
(AREsp n. 2.753.869/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - observada a gratuidade, se o caso.
Previno que todos os temas abordados foram detidamente analisados, de modo que a interposição de recurso com nítido intuito de buscar revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará condenação às penalidades fixadas no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.