DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL… — CC CC 218858

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF em face do JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP (DIPO 3), nos autos de investigação instaurada para apuração da prática dos crimes de falsificação de documento público e invasão de dispositivo informático, com inserção indevida de dados no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
Consta dos autos que o Juízo estadual declinou da competência em favor da Justiça Federal, ao fundamento de que os fatos investigados envolvem a inserção fraudulenta de informações em sistema eletrônico gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, o que evidenciaria interesse da União.
Por sua vez, o Juízo Federal suscitou o presente conflito, ao entendimento de que os fatos repercutiriam apenas na esfera da justiça estadual, não havendo interesse direto da União a justificar a competência federal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal, ora suscitante (fl. 98-100).
É o relatório.
DECIDO.
Conheço do conflito de competência, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.
A controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar crimes de falsificação de documento público e invasão de dispositivo informático, consistentes na inserção indevida de dados no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
Nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
No caso, verifica-se que a conduta investigada envolve a invasão de sistema eletrônico gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante da estrutura da União, bem como a inserção fraudulenta de informações em banco de dados de caráter nacional, utilizado para a gestão de mandados de prisão em todo o território brasileiro.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os atos do Conselho Nacional de Justiça são juridicamente imputáveis à União, o que evidencia a natureza federal dos serviços por ele geridos (AO 1706 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00238).
Nesse contexto, a violação à integridade do sistema BNMP, com a inserção indevida de dados,
[trecho intermediário suprimido]
penais praticadas em detrimento de bens da União.
2. No caso, trata-se de inquérito policial em que se apura o crime de apropriação indébita de aeronave que, embora desaparecida, passou a integrar o patrimônio da União, por força de sentença penal condenatória transitada em julgada.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP, o suscitado.
(CC n. 113.419/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 18/4/2012.)
Diante desse cenário, mostra-se inadequada a fixação da competência na Justiça Estadual, porquanto evidenciado o interesse federal direto na apuração dos fatos.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal, ora suscitante, para o processamento e julgamento do feito.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA