DECISÃO Cuida-se de recur so especial interposto por LUCIANE DA SILVA WEISS, fundamentado nas alíneas … — REsp REsp 2188662

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recur so especial interposto por LUCIANE DA SILVA WEISS, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fls. 136-137, e-STJ):
DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO EXCEPCIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO COMPELIR ALGUÉM A TRANSACIONAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por LUCIANE DA SILVA WEISS, tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido embargos a execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 82.863,82 (oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), em julho/2023 , condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sem especificar a base de incidência do percentual.
2) A intervenção do Judiciário nos contratos formalizados, com fundamento nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes às circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível ou extraordinário, capazes de alterar a base econômica objetiva do contrato, o que não ocorreu no caso.
3) A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para a revisão de contratos, não podendo ser concebida como uma condição suficiente e abstrata para a modificação dos termos pactuados originariamente, por depender, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial e desde que presentes os demais requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC/2002, não verificados, na espécie (STJ, 3a Turma, REsp 2032878, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/04/2023).
4) Portanto, o contrato firmado está em vigor e os deveres dele decorrentes devem ser respeitados, pelo seu princípio de vinculação obrigatória - pacta sunt servanda. Reitere-se que a ingerência judicial nas obrigações livremente pactuadas entre as partes apenas se dá em situações excepcionais, nas quais não se enquadra o caso em tela.
5) Restou comprovada a inadimplência contratual,
[trecho intermediário suprimido]
do teor da Súmula 283 do S TF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.572/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) grifa-se .
Entretanto, a recorrente contentou-se em transcrever trechos de ementas, sem esmiuçar a situação fática do paradigma invocado e, muito menos, demonstrou a divergência existente com o acórdão recorrido.
8. Do exposto, não se conhece do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 9% (nove por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Intimem-se.
EMENTA