ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2188670

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examinam-se embargos de declaração opostos por AKAD SEGUROS S.A. e ARGO SEGUROS BRASIL S.A, contra acórdão que não conheceu do agravo interno que interpuseram, assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa (e-STJ fl. 1.276).
Nas razões dos presentes embargos de declaração, as embargantes apontam omissão quanto à configuração de prequestionamento do art. 786, § 2º, do CC, bem como quanto à análise dos outros precedentes citados nas razões do agravo interno - além do REsp 1.937.001/RJ - e que vão de encontro ao entendimento aplicado pelo TJ/SP. No mais, afirmam que a ciência da seguradora acerca da cláusula arbitral, na espécie, trata-se de mera presunção, não tendo sido comprovada. Por fim, sustenta a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma
[trecho intermediário suprimido]
arbitral (e-STJ fl. 1.026).
A propósito, acerca do argumento de que a ciência da seguradora tratar-se-ia de mera presunção, tem-se que o mesmo igualmente carece do requisito do prequestionamento, uma vez que tal ponto não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não tendo as embargantes sequer promovido a oposição de embargos de declaração para sanar eventaul omissão do julgado quanto ao ponto.
Por fim, a aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi devidamente justificada, tendo em vista o reconhecimento de que o agravo interno, na hipótese, mostrou-se manifestamente inadmissível, em virtude da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.
Destarte, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desaut orizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.