ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2188694

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME FORMAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo, determinando a restituição dos autos à origem para análise da apelação do acusado, superada a tese de atipicidade da conduta.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de declaração falsa em documento, com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade, configura o crime de falsidade ideológica, independentemente da aprovação do agente público competente.
III. Razões de decidir
3. O delito de falsidade ideológica é crime formal e se consuma com a mera inserção de declaração falsa, desde que haja o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade, independentemente da efetiva produção de resultado material.
4. A necessidade de posterior verificação administrativa não afasta a tipicidade da conduta de inserir declaração falsa em documento de indicação de condutor infrator.
5. A decisão agravada não alterou a moldura fática estabelecida pelo Tribunal de origem, apenas conferiu o correto enquadramento jurídico aos fatos narrados.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O delito de falsidade ideológica consuma-se com a inserção de declaração falsa, independentemente da aprovação do agente público competente.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 299.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
RELATÓRIO
Adota-se o relatório que consta na decisão das fls. 2946-2951:
"Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em 27 de setembro de 2024, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Marcos Roberto Baptistello, absolvendo-o da imputação de ter infringido o disposto no artigo 299, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 2873-2878).
O recorrido foi condenado, em primeiro grau, pelo delito de falsidade ideológica, previsto no
[trecho intermediário suprimido]
infrator, desde que presente o elemento subjetivo do tipo, consistente no intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
No caso em análise, con forme reconhecido pelo próprio Tribunal de origem, o agravante, na condição de despachante documentalista, inseriu informações falsas em documentos de indicação de condutor infrator, assumindo para si a autoria de diversas multas de trânsito impostas a outros condutores, mediante contraprestação pecuniária.
Dessa forma, considerando que as razões apresentadas pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, imperiosa a sua manutenção.
Por fim, reforço que a decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o que autoriza o julgamento de forma monocrática,nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.