ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2188779

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais.
2. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, artigo 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
3. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados.
RELATÓRIO
Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Examinam-se embargos de declaração opostos por SUCESSÃO DE ELYSIO DE CASTILHO e MARLENE SCHEIBE DE CASTILHO ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial interposto por BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no acórdão. Assinalam que a aplicação da Taxa SELIC é, na hipótese, afastada pela existência de cláusula contratual expressa que estipula juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M. Referem que as circunstâncias concretas revelam a abusividade da cláusula que transferiu ao consumidor a cobrança das ligações e instalações definitivas. Referem que o acórdão não esclareceu como operacionalizar a aplicação da Taxa SELIC em relação aos valores devidos a título de cláusula penal e danos morais. Pedem o acolhimento, com efeitos infringentes (e-STJ fls. 1.415-1.419).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais.
2. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, artigo 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
3. Embargos de declaração no
[trecho intermediário suprimido]
recurso especial, bem como a ausência de abusividade da cláusula contratual que transferiu ao adquirente a obrigação de pagar o preço das ligações e instalações de serviços públicos.
A rigor, as questões apontadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado como querem fazer crer, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada.
Da renovada análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo, portanto, que se falar em qualquer omissão, erro material, contradição ou obscuridade.
Dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a sua rejeição.
Advirto as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.