ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 218885

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PARECER ACOLHIDO.
1. Os prazos para a finalização dos atos processuais na esfera criminal não são improrrogáveis ou peremptórios, sendo certo que não se pode simplesmente fazer uso de sua soma aritmética, devendo ser analisado, com razoabilidade, o caso concreto, a fim de se verificar a eventual ocorrência de ilegalidade referente à demora na tramitação e julgamento do
feito.
2. No caso dos autos, o recorrente já foi pronunciado e a sessão do Tribunal do Júri já foi marcada. Assim, incidem a Súmula 52 (encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo) e a Súmula 21 (pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução) desta Corte Superior de Justiça.
3. A custódia preventiva está idoneamente motivada, especialmente para a garantia da ordem pública, vulnerada pela gravidade concreta do crime em razão do modus operandi empregado no delito.
4. Recurso em habeas corpus improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Daniel dos Santos Winkler contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no HC n. 5113299-83.2025.8.21.7000/RS.
Narram os autos que o recorrente está preso preventivamente em razão da suposta prática de homicídio qualificado.
Neste recurso, a defesa alega, em apertada síntese, a existência de excesso de prazo, destacando que o recorrente está preso desde 12/4/2024 e, ainda, a ausência de fundamentos concretos para a prisão cautelar.
Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso a fim de que seja relaxada a prisão preventiva do recorrente ou, subsidiariamente, substituída por outras medidas cautelares.
Não houve pedido liminar.
Não foram solicitadas informações.
O Ministério Público Federal
[trecho intermediário suprimido]
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
Contudo, no caso dos autos, a custódia está corretamente motivada, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/01/2023) - (AgRg no HC n. 977.177/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/5/2025).
Ainda nesse sentido: AgRg no RHC n. 210.860/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025; e AgRg no HC n. 988.766/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 12/5/2025.
Ante o exposto, à vista dos precedentes e do parecer, nego provimento ao recurso em habeas corpus.