DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art — REsp REsp 2189198

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 295):
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VISTO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA.
1. A concessão de visto para entrada e permanência no território nacional é ato de cunho administrativo da competência do Poder Executivo, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se nas questões de política migratória (TRF4, AC 5009026-84.2021.4.04.7005, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/11/2022).
2. A interferência do Poder Judiciário na política de imigração - vinculada ao poder discricionário da Administração Pública - somente se justificaria nos casos de comprovada ilegalidade.
3. Todos os haitianos estão submetidos ao cumprimento das regras definidas pela política de imigração do país.
No presente recurso especial, o recorrente aponta violados dos arts. arts. 3º, I, VI, VIII, XII, XV, XVII e XVIII, 4º, caput, incisos I e III, 14, inciso I, letra "i", e 37 da Lei n. 13.445/2017, nos arts. 3º, 10 e 22 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, internalizada no Brasil mediante o Decreto 99.710/90, aduzindo, em suma, que o cenário fático de notória insuficiência de acesso ao serviço consular na Embaixada Brasileira no Haiti, a Corte Especial desse e. Superior Tribunal de Justiça, no AgInt na SLS 3092/SC, por unanimidade, revertendo decisão monocrática do então Min. Presidente, passou a admitir ao juízo natural o exame concreto e individualizado de cada caso, inclusive com possibilidade de concessão de liminar quando inequivocamente demonstrado que foram exauridas as possibilidades administrativas. A tanto, destacou-se a primazia da proteção da criança e do adolescente, da tutela da família como base da sociedade e do direito ao convívio familiar. Bem ainda, salientou-se o direito fundamental da pessoa, no Estado de Direito, a receber proteção jurisdicional. Acrescenta ainda que, ao inadmitir abstratamente a intervenção judicial no tema, sob o fundamento de tratar-se de poder discricionário do Executivo, no acórdão recorrido contrariou os mencionados dispositivos, na medida em que se consagra o direito do migrante à dignidade e à reunião familiar e nos arts. 3ª, 10 e 22 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, internalizada no Brasil mediante o Decreto
[trecho intermediário suprimido]
a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/09/2014; e AgInt no REsp n. 2.036.913/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2023.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PAÍS. ARTS. 3º, 4º E 37 DA LEI N. 13.445/2017. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA EMEINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.