ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2189238

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ.
2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1.022 do CPC/2015 como violado. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Gentil Ribeiro da Silva contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 663):
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 688-690).
Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 211/STJ, sob a alegação de que interpôs quatro embargos de declaração na origem, nos quais foi alegada omissão quanto à possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que foram implementados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por pontos e à condenação em honorários sucumbenciais.
Acrescenta que, nas razões do recurso especial, foi alegada a ausência de analise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à possibilidade de reafirmação da DER.
Sem impugnação ao recurso (fl. 726, e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. AUSÊNCIA DE
[trecho intermediário suprimido]
sedimentada na Súmula 393. Não se permite a modificação desse entendimento na via Especial, porquanto indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ 4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.