ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2189262

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Equiparação a instituição financeira. Recurso PACIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação de revisão contratual com pedido de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e prestação de contas.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) saber se o acórdão recorrido apresentou fundamentação genérica e padronizada, sem analisar as particularidades do caso concreto; e (iii) saber se a recorrente foi indevidamente equiparada a instituição financeira para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III. Razões de decidir
3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem examina e decide as questões relevantes, de forma objetiva e motivada, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.
4. A análise das alegações da recorrente demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. A ausência de indicação precisa e fundamentada dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem examina e decide as questões relevantes de forma objetiva e motivada. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é cabível quando a pretensão é o simples reexame de prova no recurso especial. 3. O recurso especial é inadmissível quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF)".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 371, 489, § 1º, III e IV; Lei n. 10.194/2001, art. 1º, I; STF, Súmula n.
[trecho intermediário suprimido]
STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.455.799/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024; AgInt no AREsp n. 2.331.105/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.808.839/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.
VI - Conclusão
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.