ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 218948

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (480 G DE MACONHA E 240 G DE CRACK). ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. MENÇÃO, APENAS, À GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ANTONIO RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS, preso preventivamente pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 - Processo n. 202500320996, da comarca de Laranjeiras/SE.
Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, que denegou o HC n. 202500320996 (fls. 90/109).
Daí o presente recurso, em que se sustenta a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva, alegando-se que a decisão foi motivada de forma genérica e na gravidade abstrata do delito.
Defende-se que há a fragilidade do conjunto probatório acerca de autoria.
Requer-se a revogação da prisão preventiva do recorrente. Subsidiariamente, pede-se a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas.
Sem contrarrazões.
A liminar foi indeferida, em 17/7/2025, pelo Vice-Presidente desta Corte, no exercício da Presidência, Ministro Luis Felipe Salomão (fls. 457/458).
Após as informações às fls. 464/470, o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo parcial provimento do presente recurso em habeas corpus, para que seja substituída a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas ao cárcere (fls. 474/487).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (480 G DE MACONHA E 240 G DE CRACK). ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com os precedentes, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, dou -lhe provimento para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso. Caberá ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições, a adequação e a fiscalização das cautelas, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas, observado o contexto fático, ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.