ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2189695

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE ESCRIVÃO DE CARTÓRIO PRIVATIZADO. FRAUDE PRATICADA POR ESCREVENTE JURAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. O acórdão recorrido consignou que a fraude foi praticada por escrevente contratada diretamente pelo escrivão do cartório, sem participação do Estado, afastando a responsabilidade solidária do ente público. Tal fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula n. 283 do STF.
3. O Tribunal de origem consignou que o pedido de indenização por dano moral foi formulado de modo genérico e sem comprovação de efetiva lesão à honra ou à dignidade da pessoa humana, configurando mero aborrecimento patrimonial cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 2557-2575) interposto por PEDRO EWALDO SCHLIEPER contra decisão por mim proferida (fls. 2540-2551), na qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para fixar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso.
O recurso especial foi interposto em oposição ao acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 2230-2239), na Apelação Cível n. 0000413-70.2017.8.16.0042, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO CÍVEL DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI. FRAUDE PERPRETADA POR ESCREVENTE JURAMENTADA CONTRATADA PELO ESCRIVÃO TITULAR DO CARTÓRIO PRIVATIZADO. PEDIDOS JULGADOS
[trecho intermediário suprimido]
configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material.
4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.
5. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.407.637/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019; grifos diversos do original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.