ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2189711

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANA CHAVES MATOS, com fundamento no art. 105, III, alínea s "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE RETRATAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. SYMPHONY. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E DA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA OU RECOMENDAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- A controvérsia objeto da lide - dever (ou não) de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento ou procedimento indicado pelo médico assistente - encontrava amplo espaço para divergência jurisprudencial em todos os âmbitos do Poder Judiciário, o que também refletia nos julgados proferidos pelo STJ. Entretanto, em recente julgado, a Seção competente ao julgamento da matéria, compreendida pela Terceira e Quarta Turmas do Tribunal da Cidadania, fixou teses sobre a a matéria, dentre outras, indicando que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pode ser relativizado.
- No caso, o exame requerido pela parte autora e indicado por seu assistente médico, Symphony (conjunto de testes genômicos para carcinoma mamário), não está previsto no rol da ANS e, ainda, inexiste qualquer nota técnica que demonstre a eficácia do exame ou recomendação do Conitec, de modo que inviável a cobertura pleiteada, nos termos do art. 10, §13 da Lei dos Planos de Saúde e do quanto determinado no EREsp nº 1.886.929-SP.
- Em regime de retratação, deve ser mantida a sentença de improcedência. Honorários recursais majorados.
APELO DESPROVIDO, EM REGIME DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME" (e-STJ fl. 360).
No recurso
[trecho intermediário suprimido]
(e-STJ fl. 359 - grifou-se).
Do trecho acima transcrito, verifica-se a impossibilidade de rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias , pois demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos e o contrato firmado pelas partes, o que é inviável no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.