DECISÃO ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO, em recuperação judicial, suscita conflito posi… — CC CC 219010

Ementa oficial

DECISÃO
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO, em recuperação judicial, suscita conflito positivo de competência com pedido liminar, indicando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO.
A parte suscitante informa que o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO deferiu o processamento da recuperação judicial em 18/11/2024. Destaca que (fl. 9):
(..) o Juízo Recuperacional determinou, nos mesmos autos da recuperação judicial, a suspensão de todas as ações e execuções pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão expressa (DOC. 03), conforme se depreende do seguinte excerto:
(..)
O Juízo Recuperacional determinou, nos mesmos autos da recuperação judicial, a suspensão de todas as ações e execuções pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão expressa (DOC. 03), conforme se depreende do seguinte excerto:
Noticia que, nos autos de reclamação trabalhista (processo n. 0010030-22.2024.5.18.0101), a Justiça do trabalho "recusou-se a suspender a execução quanto aos créditos referentes a INSS, custas processuais e imposto de renda, determinando o prosseguimento da execução, em inequívoca usurpação da competência do Juízo Recuperacional, que detém natureza universal" (fl. 9).
Discorre a respeito do Juízo universal da recuperação, que, a partir do deferimento, passa a ser o único competente para a prática de ato que comprometa seu patrimônio, postulando o afastamento dos atos de constrição.
Requer que (fl. 17):
b) O recebimento e processamento do presente Conflito de Competência, com a concessão da tutela de urgência pleiteada sustando os atos decisórios praticados pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, relativamente à possibilidade de prosseguimento da execução AT Sum 0010030-22.2024.5.18.0101, sobrestando-a na forma do art. 955, caput, do CPC, indicando ainda a 7ª Vara Cível de Goiânia - GO como competente para apreciar medidas urgentes, se houver, nos termos do art. 196 do Regimento Interno desse STJ, bem como, seja determinada a imediata liberação e restituição à Suscitante de todos os valores eventualmente constritos.
(..)
d) Que seja julgado o presente Conflito de Competência na forma do art. 957 do CPC, declarando-se a 7ª Vara Cível de Goiânia - GO como a única competente para decidir sobre a regularidade do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial pela Recuperanda, declarando, ainda, a nulidade dos atos praticados pela absolutamente incompetente 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, consoante a regra contida no art. 64
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do alegado pela própria suscitante, é possível afastar, primo ictu oculi, a existência de conflito, pois é indispensável "à caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, que o Juízo da execução fiscal, por meio de decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando a substituição do bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca da essencialidade do bem de capital constrito" (CC n. 181.190/AC, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021).
Portanto, o Juízo que processa a execução fiscal (INSS e custas processuais) atuou dentro de sua competência, adotando o procedimento previsto no ordenamento jurídico, inexistindo, por ora, conflito de competência.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. CASSO a liminar deferida às fls. 135-137.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA