ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2190101

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Ação de reparação de danos materiais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examinam-se embargos de declaração opostos por CEMIG GERACAO POCO FUNDO S.A., contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, assim ementado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Ação de reparação de danos materiais.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
6. Agravo interno não provido (e-STJ fl. 6.079).
Nas razões dos presentes embargos de declaração, a embargante aponta omissão quanto à aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ, bem como quanto ao reconhecimento de ausência de similitude fática, hábil a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado, e quanto à alegação de inadequação, por parte do TJ/MG, de majoração dos honorários sucumbenciais. Reitera que houve a pormenorização dos vícios de fundamentação (omissão e contradição) perpetradas pelo acórdão recorrido nas razões de seu recurso especial. Aduz, ainda, que os argumentos relativos à violação
[trecho intermediário suprimido]
tem-se que o acórdão embargado explicitou que a controvérsia, hábil a assemelhar os julgados, não versaria sobre a possibilidade de formulação de pretensão indenizatória genérica, uma vez que, no caso concreto, o TJ/MG reconheceu que a diferenciação da natureza do dano material decorre da inequívoca inovação argumentativa apresentada pela embargante em suas alegações finais.
Por fim, não há que se falar em omissão quanto ao argumento de impossibilidade de majoração dúplice dos honorários sucumbenciais realizada pelo TJ/MG, uma vez que, quanto ao ponto, fora expressamente reconhecida a ausência de prequestionamento do argumento, com incidência da Súmula 211/STJ (e-STJ fls. 5.990 e 6.085).
Destarte, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.