ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2190153

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA A CONTRAVENÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que manteve a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, no caso concreto.
III. Razões de decidir
3. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.
4. No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pretendendo o embargante, em verdade, a rediscussão da matéria, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inviável a pretensão de reforma do julgado por meio deste recurso.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inviável a pretensão de reforma do julgado por meio deste recurso".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 12 e 61, inciso II, alínea "f"; Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 1º; Lei n. 11.340/2006, art. 41.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE DE SOUSA E SILVA ao acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, ementado nos seguintes termos (fl. 382):
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial ministerial, restabelecendo a sentença de primeiro
[trecho intermediário suprimido]
no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal também é aplicável às contravenções penais. Isso porque o art. 1º da Lei de Contravenções Penais e o art. 12 do Código Penal determinam a aplicação das regras gerais do CP às leis especiais, quando estas não dispuserem em sentido diverso, inexistindo na Lei de Contravenções Penais qualquer norma que afaste tal incidência. Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a Lei Maria da Penha se estende a contravenções praticadas nesse contexto, como a de vias de fato, de modo a assegurar tratamento mais rigoroso e a efetiva proteção da mulher vítima de violência.
Vê-se, portanto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte, tendo sido opostos com o manifesto propósito de promover a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida, o que evidentemente não corresponde à finalidade desse recurso.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.