ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2190193

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDOS POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de prequestionamento do artigo suscitado no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
3. Ocorre que o prequestionamento é requisito previsto no inc. III do art. 105da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 455):
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO PO VIOLADO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A parte agravante alega: é possível observar que o TRF5 tratou especificadamente de cada tópico apresentado pela União, realizando o prequestionamento numérico, expresso dos dispositivos suscitados pela União em seu recurso especial posteriormente; toda a discussão esteve centrada justo em demonstrar que a decisão na ADI 5755 não repercute na conclusão apontada pela União, tendo-se preservado a metodologia prevista no art. 3º da Lei; ainda que a ADI 5755 tenha constado do acórdão recorrido, o objetivo da União é justamente separar o que nela decidido e o que constou como conclusão para o caso concreto e, nesse cotejo, demonstrar a violação não a preceito ou interpretação constitucional, mas ao preceito legal do art. 3º da Lei 13.463/17, expressamente mencionada pelo acórdão recorrido.
Com impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
[trecho intermediário suprimido]
agravante, mas não emitiu juízo de valor quanto à sua aplicação ou não ao caso dos autos, porquanto centrou-se no art. 2º, da mesma lei, e na ADI n. 5755/DF.
Com efeito, "o STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão recorrido, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos" (AgInt no AREsp n. 2.030.721/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022), o que não ocorreu na espécie.
Ainda que assim não fosse, a controvérsia relativa foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no entendimento firmado na ADI 5755, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.