DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Fo… — CC CC 219030

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, suscitado.
Cuida-se de definir qual juízo detém a competência para processar a execução da pena privativa de liberdade imposta a Cristian David Garay, condenado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR à pena de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006.
O Juízo suscitado, em suas razões, consignou que o apenado foi condenado pelo Juízo Federal ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, com manutenção da prisão preventiva. Destacou que, nessa hipótese, impõe-se a compatibilização da custódia cautelar com o regime menos gravoso fixado na sentença, especialmente diante da inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado na região. Ressalta que deferiu a harmonização do regime semiaberto, mediante monitoramento eletrônico, como forma de adequar a execução da pena às condições estabelecidas no título condenatório, evitando situação mais gravosa do que a autorizada judicialmente. Assentou, por fim, que, uma vez implementada a harmonização e afastada a permanência do apenado em estabelecimento prisional sob sua jurisdição, a competência para a execução deveria ser exercida pelo Juízo Federal sentenciante.
O Juízo suscitante, por seu turno, sustentou que a competência para a execução penal é fixada no início do cumprimento da pena, permanecendo com a Justiça Estadual quando o condenado se encontra recolhido em estabelecimento prisional estadual. Aduziu que a harmonização do regime semiaberto e a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico não têm o condão de modificar a competência anteriormente estabelecida, a qual deve permanecer com o Juízo estadual.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, o suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A questão em exame consiste em definir se a
[trecho intermediário suprimido]
para dar efetividade à Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal e, isoladamente, não tem o condão de alterar a competência previamente fixada para o acompanhamento e a fiscalização da execução.
Nesse contexto, o cumprimento do regime semiaberto em modalidade harmonizada, com monitoramento eletrônico, não afasta a incidência da Súmula n. 192 desta Corte, nem autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal, permanecendo a execução sob a responsabilidade do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, enquanto o apenado estiver vinculado à estrutura prisional estadual.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, ora suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA